Dje imposto
WebApr 12, 2024 · Fazenda nega criação de imposto para pequenas compras online Agência Brasil. Pela segunda vez em menos de 24 horas, o Ministério da Fazenda desmentiu notícias sobre um suposto fim de ... WebMay 13, 2024 · A não incidência do ICMS traz a exceção de que não há sequer fato gerador para dar nascimento à obrigação tributária, pois, não havendo hipótese legal para o nascimento da incidência do imposto, não ocorrerá tributação na operação. Vejamos, com base no Art. 3.º da LC 87/96, as hipóteses que estão previstas no preceito ...
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WebMar 7, 2024 · 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.187.264-RG/SP, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (Tema n. 1.048/STF.) 3. WebArt. 12 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I Da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo contribuinte; € - Lei Estadual n.º 5.530/89, com alterações da Lei Estadual n.º 6.012/96: € Art. 2.º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
Web7 minutes ago · Quando já estiver logado, vá até a aba " Meu Imposto de Renda ". Depois disso, clique em " Documentos e Arquivos (Cópia da Declaração) ". Nesta seção será … Web1 day ago · A aposentadoria recebida do INSS não é isenta de Imposto de Renda e, assim como outros rendimentos tributáveis, deve ser declarada na ficha “Rendimentos …
Web4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro.Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado.Qualquer … WebJul 16, 2024 · Ouvir: Rafael Nery: As verbas indenizatórias e a jurisprudência do STJ 0:00. Há muito tempo que a natureza das verbas que compõem o salário-contribuição tem …
WebAug 30, 2024 · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes. Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro - Aracaju/SE CEP: 49010-080 Central Telefônica: (79) 3226-3100
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=39978 callipo woolworthsWeb(Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo na ADI n.º 178/STF, DJE de 26/04/96) § 5.º As aposentadorias dos servidores públicos estaduais, inclusive membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado serão custeados com recursos provenientes do Tesouro do Estado e das contribuições dos servidores, na … callipolis plato\u0027s republichttp://www.tjba.jus.br/transparencia/wp-content/uploads/2024/04/TERMO-DE-REFERENCIA-5.pdf callippe preserve golf courseWebOct 7, 2009 · Entendimento originado do julgamento dos EREsp 435.835/SC, que dispôs: "Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por … callippus familyWebTABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER … callippus hairWebFornecimento de Material e do resumo de sua publicação no DJE, devendo o Instrumento de Contrato ser devolvido, assinado e datado, à Coordenação de Compras, no prazo de ... 6.7 Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do ... calli prestwoodWebFeb 28, 2024 · Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da "impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (art. … callipperary action